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Sobre o o assunto

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como ofício requisitório.

Veja os 10 livros mais vendidos sobre Precatório.

SaleBestseller No. 1
Precatórios - O Seu Novo Regime Jurídico
  • Betina; Treiger Grupenmacher; Rodrigo Luís Kanayama; Diego Zelak Agottani Egon Bockmann Moreira
  • Publisher: Revista dos Tribunais
  • Edition no. 0 (03/22/2019)
  • Capa comum: 272 pages
SaleBestseller No. 3
Precatórios. O Seu Novo Regime Jurídico
  • Egon Bockmann, Betina Treiger Grupenmacher
  • Publisher: Revista dos Tribunais
  • Edition no. 1 (10/19/2017)
  • Capa comum: 200 pages
SaleBestseller No. 4
Brasil: Precatórios
  • Luís Maurício de Lima
  • Publisher: Editora Baraúna
  • Edition no. 1 (01/01/2015)
  • Capa comum: 387 pages
Bestseller No. 7
A Tributação Sobre Precatórios
  • Leonardo Romero de Lima
  • Publisher: Verbo Jurídico
  • Edition no. 1 (01/01/2014)
  • Capa comum: 96 pages
Bestseller No. 8
Mercado De Precatorios E Credito Tributario
  • Ricardo Antonio Lucas Camargo
  • Publisher: SAFE
  • Edition no. 1 (01/01/1970)
  • Capa comum: 76 pages
SaleBestseller No. 10
Emenda dos precatórios - fundamentos de sua inconstitucionalidade
  • Carlos Valder Do Nascimento
  • Publisher: Fórum
  • Edition no. 1 (01/01/2010)
  • Capa comum: 126 pages

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