Olhe  10 maravilhosos Livros sobre Poder regulamentar

SaleN. 1
Poder Regulamentar
  • Marcílio da Silva Ferreira Filho
  • Publisher: Lumen Juris
  • Edition no. 1 (06/08/2016)
  • Capa comum: 278 pages
N. 2
Registro Eletrônico de Imóveis: Competência Regulamentar do Poder Judiciário (SREI Livro 1)
  • Sérgio Jacomino, Nataly Cruz
  • Quinta Editorial
  • eBook Kindle
  • Edition no. 1 (04/08/2017)
  • Português
SaleN. 3
Os Fundamentos e o Limite do Poder Regulamentar. No Âmbito do Mercado Financeiro
  • Simone Lahorgue Nunes
  • Publisher: Renovar
  • Capa comum: 202 pages
N. 4
Poder de polícia na atualidade - anuário do centro de estudos de direito administrativo
  • Odete Medauar
  • Publisher: Fórum
  • Edition no. 1 (05/06/2012)
  • Capa comum: 327 pages
SaleN. 5
Fundamentos do Processo Judicial Eletrônico: E a Defesa dos Direitos no ciberespaço
  • Paulo César Zeni
  • Publisher: Fórum
  • Edition no. 1 (06/07/2019)
  • Capa comum: 198 pages
N. 6
Jurisdição Constitucional E Federação
  • Marcelo Labanca
  • Publisher: Elsevier
  • Edition no. 1 (08/24/2009)
  • Capa comum: 232 pages
SaleN. 7
O Poder Regulamentar Autônomo Do Presidente Da República
  • André Rodrigues Cyrino
  • Publisher: Fórum
  • Capa comum: 216 pages
N. 8
Poder Regulamentar da Administraçao Publica
  • Marco Aurelio Ventura Peixoto
  • Publisher: NOSSA LIVRARIA EDITO
N. 9
Poder Regulamentar E Logitimidade Democratica
  • Cravo Victor
  • Publisher: Editora Prismas
  • Edition no. 1 (01/01/1970)
  • Capa comum: 249 pages
N. 10
O Poder Regulamentar Do Empregador
  • Emilio Gonçalves
  • Publisher: Ltr
  • Edition no. 2 (01/01/1970)
  • Capa comum: 232 pages

Saiba mais sobre o assunto:

Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.

O Poder Executivo exerce várias atividades normativas (especialmente editando medidas provisórias), além de celebrar tratados internacionais e sancionar e vetar projetos, mas também é dotado de competência para edição de regulamentos e decretos. Diante do dinamismo e complexidade das sociedades contemporâneas, houve ampliação das funções regulamentares, ao mesmo tempo em que verificou-se redução das matérias reservadas à lei (delegificação ou deslegalização, vivida na Espanha, Itália e Brasil, p. ex.), sem que isso tenha violado a legitimidade democrática na produção normativa, pois Chefes do Executivo também são eleitos pelo povo nas sociedades democráticas.