Acompanhe  10 ótimos Livros sobre Poder de polícia

SaleN. 1
Poder De Polícia No Direito Administrativo Contemporâneo - 2019
  • Estêvão Gomes
  • Publisher: Lumen Juris
  • Capa comum: 288 pages
N. 2
Poder de polícia na atualidade - anuário do centro de estudos de direito administrativo
  • Odete Medauar
  • Publisher: Fórum
  • Edition no. 1 (05/06/2012)
  • Capa comum: 327 pages
SaleN. 4
Poder de polícia - 1 ed./2010
  • Heraldo Garcia Vitta
  • Publisher: Malheiros Editores
  • Edition no. 1 (01/01/2010)
  • Capa comum: 264 pages
SaleN. 5
Propaganda eleitoral: Poder de polícia e tutela provisória nas eleições
  • Alexandre Freire Pimentel
  • Publisher: Fórum
  • Capa comum: 316 pages
SaleN. 6
Soberania do Estado e poder de polícia - 1 ed./2011: 28
  • Heraldo Garcia Vitta
  • Publisher: Malheiros Editores
  • Edition no. 1 (01/01/2011)
  • Capa comum: 136 pages
SaleN. 7
A omissão no poder de polícia
  • Viviane Vieira Da Silva
  • Publisher: Fórum
  • Edition no. 1 (01/01/2011)
  • Capa comum: 124 pages
N. 8
Los policías: una averiguación antropológica (Spanish Edition)
  • Maria Eugenia Suarez de Garay
  • ITESO
  • eBook Kindle
  • Espanhol
N. 9
Beyond The Trophy (Portuguese Audio)
  • Michael Madsen, Stephen Cloud, Michael Masini, Eric Roberts
  • Inglês
N. 10

Conheça mais sobre o tema:

Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158). Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade.

O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição legal do poder de polícia: “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Note-se que o mencionado artigo define o poder de polícia como atividade da administração publica; contudo, em atenta leitura ao paragrafo único que se segue  vemos que o poder de polícia também é considerado regular quando executado por “órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.