Acompanhe 10 excelentes Livros sobre Atos administrativos
SaleN. 1
Ato Administrativo e Interesse Público. Gestão Pública, Controle Judicial e Consequencialismo Administrativo
- Phillip Gil França
- Publisher: Revista dos Tribunais
- Edition no. 3 (11/24/2016)
- Capa comum: 288 pages
SaleN. 2
Ato Administrativo
- Régis Fernandes de Oliveira
- Publisher: Revista dos Tribunais
- Edition no. 6 (10/25/2014)
- Capa comum: 192 pages
N. 3
O Controle Judicial do Ato Administrativo. 2018
- Amanda Medeiros
- Publisher: Lumen Juris
- Edition no. 1 (04/20/2018)
- Capa comum: 128 pages
SaleN. 4
Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário
- Edimur Ferreira De Faria
- Publisher: Fórum
- Edition no. 2 (05/10/2016)
- Capa comum: 303 pages
SaleN. 5
Estrutura e motivação do ato administrativo - 1 ed./2007
- Vladimir R. Franca
- Publisher: Malheiros Editores
- Edition no. 1 (01/01/2007)
- Capa comum: 208 pages
SaleN. 6
Atos administrativos ampliativos de direitos - 1 ed./2011: Revogação e Invalidação
- Bruno Aurélio
- Publisher: Malheiros Editores
- Edition no. 1 (01/01/2011)
- Capa comum: 232 pages
N. 7
Manual de direito administrativo
- Alexandre Mazza
- Saraiva Jur
- eBook Kindle
- Edition no. 8 (01/16/2018)
- Português
SaleN. 8
Ato Administrativo, Consequencialismo E Compliance
- Phillip Gil França
- Publisher: Revista dos Tribunais
- Edition no. 4 (06/27/2019)
- Capa comum: 576 pages
SaleN. 9
Administração Pública Contemporânea. Controle dos Atos Administrativos Discricionários do Poder Público
- Ruth Araújo Viana
- Publisher: Juruá
- Edition no. 1 (01/01/2017)
- Capa comum: 158 pages
SaleN. 10
Nulidades dos Atos Administrativos de Trânsito -uma Análise do Direito de Trânsito e dos Seus Temas Mais Relevantes
- Alexandre Gonçaves De Matos
- Publisher: Letras Jurídicas
- Edition no. 1 (01/01/2019)
- Capa comum: 344 pages
Entenda mais sobre o assunto:
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Somente o agente público competente pode praticá-lo, sendo prerrogativa exclusiva deste.[1]
Para José dos Santos Carvalho Filho, o ato administrativo é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários que, sob regime de direito público, visa à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.[2][3]